Desvendando Mitos e Verdades da Herança

A herança é um tema que gera muitas dúvidas e mitos. Muitas pessoas acreditam em informações que são, na verdade, falsas ou distorcidas. Para ajudar a esclarecer essas questões e desmistificar esse tema tão delicado, vamos apresentar as 6 mentiras mais comuns sobre herança que todo mundo acha que é verdade.

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1. “Só é possível vender o imóvel após conclusão do inventário”

Verdade ou Mito?

Mito!

O que diz a Lei?

Contrariando a crença popular, é totalmente possível vender o imóvel enquanto o inventário ainda está em andamento. A venda pode ser realizada através de uma ferramenta chamada cessão onerosa de direitos hereditários, prevista no artigo 1973 do Código Civil¹.

Como Funciona?

Neste caso, o herdeiro transfere a posse do que deveria receber para outra pessoa que está comprando o bem. Esta é uma situação legalizada e não causa problemas no processo de inventário.

2. “Viúva pode morar no imóvel o tempo que quiser”

Verdade ou Mito?

Mito!

O que diz a Lei?

A viúva não pode morar no imóvel pelo tempo que quiser, principalmente se o imóvel estiver gerando prejuízo desproporcional para os outros herdeiros. Em alguns casos, a viúva pode até perder o direito de habitação².

3. “Herdeiros sempre terão direito à herança”

Verdade ou Mito?

Mito!

O que diz a Lei?

Os herdeiros podem perder o direito à herança por indignidade ou deserdamento. A indignidade ocorre em casos de atos graves contra o testador ou sua família. Já o deserdamento é um ato pelo qual o testador exclui um herdeiro da sucessão por meio de testamento³.

4. “Quem não tem filhos pode deixar a herança para quem quiser”

Verdade ou Mito?

Mito!

O que diz a Lei?

Na ausência de filhos, o direito à herança é determinado pelas leis de sucessão do país onde o falecido possuía bens ou residência. Geralmente, a hierarquia é mais ou menos a seguinte: cônjuge ou companheiro(a), pais, irmãos e sobrinhos, outros parentes próximos e, por último, o estado⁴.

5. “Ninguém é obrigado a deixar a herança para ninguém”

Verdade ou Mito?

Mito!

O que diz a Lei?

Os herdeiros necessários têm direito à parte legítima da herança, que é equivalente à metade dos bens do testador. A outra metade pode ser deixada para quem o testador quiser através da formatação de um testamento⁵.

6. “Todos os herdeiros recebem partes iguais”

Verdade ou Mito?

Mito!

O que diz a Lei?

Os pais têm autonomia para doar até metade de seus bens para quem quiserem, sem a necessidade de justificar tal escolha. Dessa forma, um dos filhos pode receber sua parte legítima garantida pela legislação, além de receber outra parte doada pelos pais⁶.

Conclusão: Desmistificando a Herança

A herança é um tema complexo e cercado de mitos. É importante estar informado e conhecer seus direitos e deveres para evitar problemas e conflitos familiares. Consultar um advogado especializado em direito de família pode ser uma ótima maneira de esclarecer todas as dúvidas e garantir que o processo de divisão dos bens de herança seja realizado de forma justa e transparente.

Agora que você já sabe a verdade por trás desses 6 mitos comuns sobre herança, compartilhe esse conhecimento com seus amigos e familiares e ajude a desmistificar esse tema tão delicado!

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Fontes:

1. Artigo 1973 do Código Civil
2. Direito de Habitação do Cônjuge Viúvo
3. Indignidade e Deserdamento no Código Civil
4. Lei de Sucessão no Brasil
5. Direitos dos Herdeiros Necessários
6. Doação de Bens por Ascendentes aos Descendentes

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Desvendando os Mistérios do Aeroporto: Saiba o que Fazer e Quais são Seus Direitos em Casos de Problemas na sua viagem

Todo mundo ama viajar, mas problemas com voos e bagagens podem transformar o que era para ser uma viagem dos sonhos em um verdadeiro pesadelo. Ficar preso em um aeroporto é uma das situações mais estressantes que um viajante pode enfrentar.

Mas, você sabia que tem direitos como passageiro? Neste artigo, vamos te contar tudo o que você precisa saber para garantir seus direitos e ter uma viagem tranquila, mesmo quando as coisas não saem como o planejado.

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Bagagem Extraviada: Um Pesadelo Comum

Minha Bagagem Desapareceu! E Agora?

Quando uma bagagem é perdida, ela é considerada “extraviada” e permanece assim por, no máximo, sete dias em voos nacionais e 21 dias em voos internacionais. Se a mala não for encontrada nesse período, ela passa a ser considerada perdida.

O que fazer? Assim que perceber que sua bagagem não apareceu na esteira, avise imediatamente à companhia aérea e crie um protocolo para iniciar a busca da mala perdida. Esse documento será usado até a resolução do problema, então guarde-o com cuidado.

Enquanto Procuram Minha Bagagem

Cada companhia aérea oferece um valor diário de compensação, que varia de acordo com suas regras e políticas internas. Geralmente, as companhias aéreas trabalham com reembolso. Então, guarde todos os comprovantes dos itens que comprar para compensar a perda da bagagem.

Seguro Viagem Alguns seguros viagem oferecem cobertura de “atraso de bagagem”, que pode chegar até 700 dólares, dependendo da cobertura e da empresa contratada.

Minha Bagagem foi Definitivamente Perdida

Leia também: Show de Taylor Swift Adiado: SAIBA os seus Direitos como Consumidor

Pela Convenção de Montreal, se uma companhia aérea perder a bagagem e não conseguir localizá-la, você tem direito a uma compensação de até aproximadamente 1.800 dólares. Os melhores pacotes de seguro viagem cobrem perdas de bagagem, oferecendo compensações de até 2.000 dólares. Mas lembre-se: guarde todos os comprovantes de pagamentos e ressarcimentos.

Minha Bagagem Tinha um Item de Alto Valor

Você pode declarar à empresa aérea objetos valiosos no momento do check-in. Se a companhia aérea aceitar, em caso de perda, ela deverá indenizá-lo de acordo com o valor do objeto perdido. A cobertura do seguro viagem não se refere ao valor exato de itens perdidos, mas à inconveniência pelo erro cometido pela companhia aérea.

Problemas com o Voo: Atrasos e Cancelamentos

Problemas com voos nas férias de julho? Saiba os seus direitos do consumidor

Meu Voo Atrasou Muito

A ANAC regula que, em atrasos entre uma e duas horas, você tem direito à comunicação gratuita. Entre duas e quatro horas, a companhia aérea deve fornecer alimentação. A partir de quatro horas, a companhia aérea precisa providenciar hospedagem e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Após as quatro horas de atraso, ou em caso de “preterição” do embarque, você tem direito a receber o reembolso integral e a remarcar o voo sem custo.

Seguro Viagem Atrasos de voo também costumam ser cobertos pelo seguro viagem, que podem pagar até 300 dólares. No entanto, esse atraso tem condições específicas para ser coberto pelo seguro, como quebra de aeronave. O simples atraso por motivos organizacionais não garante reembolso.

Meu Voo Foi Cancelado

Se o voo for cancelado, você tem os mesmos direitos do atraso de mais de quatro horas: receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque; remarcar o voo para data e horário desejado, sem custo, ou embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver lugares disponíveis para o mesmo destino.

Conclusão: Esteja Preparado e Conheça Seus Direitos

Viajar é uma experiência incrível, mas imprevistos podem acontecer. É fundamental estar preparado e conhecer seus direitos para garantir uma viagem tranquila e sem estresse. E lembre-se: um bom seguro viagem pode ser seu melhor amigo em momentos difíceis. Então, na próxima vez que você estiver planejando uma viagem, não esqueça de conferir as coberturas do seu seguro e estar sempre informado sobre seus direitos como passageiro.

Agora que você já sabe o que fazer em casos de problemas no aeroporto, está preparado para viajar com tranquilidade e segurança. Boa viagem!

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Atenção Motoristas: Multas por Desatenção à Nova ‘Lei do Farol’

No labirinto de normas do trânsito brasileiro, uma mudança recente passou despercebida por muitos: a nova regulamentação da chamada “lei do farol”. Esta legislação, que passou a vigorar em 2021, trouxe alterações significativas nas regras de uso dos faróis durante o dia em rodovias, podendo pegar desprevenidos aqueles que não se mantêm atualizados.

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Entenda as Mudanças

Anteriormente, a obrigatoriedade do uso dos faróis baixos durante o dia estendia-se a todas as rodovias, sejam simples ou duplas. No entanto, com a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, houve uma reformulação. Agora, apenas em rodovias de pista simples, fora dos limites urbanos, os faróis baixos permanecem obrigatórios. Em rodovias de pista dupla e perímetros urbanos, essa exigência foi revogada.

Como Identificar as Rodovias?

Segundo Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática do Contran, as rodovias de pista dupla são aquelas com uma separação física entre as pistas, como defensas ou canteiros centrais, impedindo a comunicação entre as vias. É nesses trechos que a obrigatoriedade dos faróis durante o dia foi abolida.

Utilização de Luzes de Condução Diurna (DRL)

CUIDADO NA ESTRADA: OLHA A MULTA, motorista: ESTE radar é capaz de aplicar 30 multas por minuto, entenda

A dispensa do uso de faróis baixos durante o dia aplica-se apenas aos veículos equipados com luzes de condução diurna (DRL), que se acendem automaticamente. Essas luzes oferecem uma visibilidade semelhante à dos faróis baixos, justificando a alteração na legislação.

Consequências da Desobediência

Não cumprir as novas regras implica em infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH. Além das penalidades financeiras e administrativas, a falta de visibilidade nas vias pode resultar em acidentes graves.

Conclusão

É fundamental que os motoristas estejam cientes das mudanças nas leis de trânsito e se adaptem prontamente.

A conscientização sobre essas alterações contribui não apenas para evitar multas, mas, acima de tudo, para a segurança viária. Vamos juntos promover um tráfego mais seguro e eficiente em nossas estradas.

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ESTES carros estão isentos de IPVA em 2024? Confira Aqui!

Uma mudança significativa pode estar prestes a ocorrer no mundo dos automóveis: a nova proposta de emenda à Constituição que busca padronizar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros com mais de 20 anos de fabricação.

Neste artigo, vamos explorar os detalhes dessa proposta e destacar os 10 carros que poderão ser isentos do IPVA, caso a medida seja aprovada.

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A Nova Proposta de Isenção do IPVA: O Que Significa?

A proposta de emenda à Constituição, que já passou pelo Senado e segue para a Câmara, visa padronizar a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação em todo o país.

Atualmente, cada estado possui suas próprias regras de isenção, variando entre 10 a 30 anos. Com essa medida, cerca de 6,7 milhões de veículos poderão ser beneficiados em todo o Brasil.

Carros Elegíveis para Isenção do IPVA: Descubra se o Seu Está na Lista!

Caso a proposta seja aprovada e aplicada já no próximo ano, diversos modelos fabricados até 2005 poderão ser isentos do IPVA em todo o país. Entre os carros que podem se beneficiar estão clássicos como:

• Volkswagen Gol G3
• Chevrolet Celta
• Fiat Palio G3
• Ford Fiesta
• Toyota Fielder
• Honda Fit
• Citroën C3
• Peugeot 206
• BMW Série 3
• Mitsubishi L200.
  
  Esses modelos, que fizeram sucesso no início dos anos 2000, poderão ser isentos em estados onde a medida ainda não foi aplicada.

As Vantagens da Isenção do IPVA: Alívio nos Custos e Valorização dos Veículos

Para os proprietários de carros mais antigos, a isenção do IPVA pode representar um alívio significativo nos custos de manutenção e impostos. Além disso, essa medida pode tornar ainda mais atrativo o uso de carros clássicos ou de coleção.

Com a aprovação da proposta, espera-se uma valorização dos veículos com mais de 20 anos, que se tornarão uma opção viável para quem busca economizar e evitar gastos com o IPVA.

No entanto, é importante ressaltar que a isenção se aplica apenas ao IPVA, enquanto outros impostos e taxas, como o seguro obrigatório (DPVAT) e o licenciamento, ainda devem ser pagos.

Conclusão:

A possível aprovação da nova lei dos 20 anos traz perspectivas animadoras para os proprietários de carros mais antigos e para os entusiastas do mundo automobilístico. Com a padronização da isenção do IPVA, os carros com mais de duas décadas de fabricação poderão ser uma opção mais acessível e atrativa, além de contribuir para a valorização de modelos clássicos e de coleção.

Se o seu veículo está na lista, essa pode ser uma excelente notícia. Fique atento às atualizações e prepare-se para possíveis mudanças positivas no cenário automotivo brasileiro.

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Desvendando Mitos e Verdades sobre a Revolucionária Lei Maria da Penha

Um Marco de 17 Anos na Luta contra a Violência Doméstica

No mês de agosto deste ano, celebramos um marco significativo na legislação brasileira: os 17 anos de existência da Lei Maria da Penha. Esta lei pioneira trouxe consigo a qualificadora de “violência doméstica” para os casos de lesões corporais, uma mudança crucial no Código Penal que tem se mostrado mais relevante do que nunca nos tempos atuais.

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Uma Triste Realidade: Estatísticas e Necessidade Contínua

O cenário não poderia ser mais alarmante: em 2022, o Brasil registrou 1,4 mil casos de feminicídio, evidenciando a persistente necessidade da política promovida pela Lei Maria da Penha. De acordo com o Monitor da Violência, uma morte ocorre a cada seis horas, em média. Este número, o mais alto desde a entrada em vigor da lei de feminicídio em 2015, chama a atenção para a urgência da manutenção e fortalecimento dessa legislação.

Efeito das Medidas: Uma Mudança Profunda

Mayra Cardozo, dedicada a casos pró bono no Instituto Maria da Penha, destaca a importância de compreender que essa lei não criou um novo crime, mas sim aprimorou as penalidades relacionadas à violência doméstica.

Construção Internacional: Levando a Luta Além das Fronteiras

A influência da Lei Maria da Penha ultrapassou as fronteiras nacionais, colocando o Brasil em destaque internacionalmente como defensor das mulheres. A advogada Poliane Almeida realça os marcos significativos que essa lei trouxe para os direitos femininos, incluindo mecanismos para combater a violência doméstica e familiar, a criação de juizados especializados e alterações legislativas relevantes.

Desvendando Mitos e Verdades

1. A Lei Maria da Penha não faz diferença

MITO. A lei desempenha um papel crucial na proteção das vítimas, estabelecendo penalidades mais rigorosas para agressores e providenciando medidas de proteção. Sua relevância permanece incontestável mesmo diante dos desafios contínuos.

2. A lei já passou por mudanças conforme os anos

VERDADE. Desde 2017, a Lei Maria da Penha passou por alterações relevantes, como a preferência de atendimento por profissionais do sexo feminino e a classificação do descumprimento das medidas protetivas como crime. Recentemente, uma mudança permitiu o afastamento do agressor do convívio da vítima, sem autorização judicial.

3. A Lei Maria da Penha não se aplica para mulheres trans

MITO. Em 2022, o STJ reconheceu a aplicabilidade da lei a mulheres trans, reforçando seus direitos e alinhando o Brasil a princípios internacionais dos direitos humanos.

4. A aplicação da lei ainda pode melhorar

VERDADE. Apesar de seu impacto histórico, a Lei Maria da Penha enfrenta desafios estruturais e culturais na luta contra a subnotificação. Medo, constrangimento e dependência econômica continuam a dificultar a denúncia das vítimas. A advogada Poliane Almeida enfatiza que, embora a lei seja potente, a mudança cultural é fundamental para sua eficácia completa.

Conclusão: Um Compromisso Contínuo

Enquanto celebramos os 17 anos da Lei Maria da Penha, é imperativo reconhecer seus sucessos e desafios. A persistência da violência doméstica exige uma abordagem multifacetada, combinando legislação rigorosa com mudanças culturais profundas.

Em um país onde a igualdade de gênero é um ideal a ser alcançado, a Lei Maria da Penha permanece como uma bússola direcionando a sociedade rumo a um futuro mais justo e seguro para todas as mulheres.

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Atualmente, o consumidor brasileiro realiza mais compras no varejo on-line do que em lojas físicas. De acordo com dados da pesquisadora Retail X sobre o e-commerce na América Latina, em 2022, o Brasil registrou uma receita de US＄ 49,2 bilhões em receita. O que representa 84% do total das compras realizadas na região via internet.

A coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, Jucelia Sabadin, explica que os consumidores devem estar atentos durante as compras no varejo eletrônico. “Alguns cuidados podem garantir o sucesso de um negócio, como verificar se a empresa disponibiliza a política de troca e devolução. Observando a legislação vigente e se descreve em detalhes as características dos produtos que estão sendo vendidos, e a existência de um canal de comunicação efetivo no atendimento ao cliente”, explica a docente.

Confira, abaixo, os principais direitos garantidos ao consumidor nas compras realizadas pela internet.

Direito de arrependimento de compra

Está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor o direito de arrependimento da compra. Sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, e, o prazo é de até sete dias úteis para o cliente se manifestar. Ao exercer a garantia ofertada, a empresa deve restituir o dinheiro imediatamente.

Devolução e troca

Após o término do período de arrependimento de compra, se o cliente encontrar defeito ou vício no produto, o direito de troca sem custo permanece garantido. Isso está previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

O cliente deve estar atento, pois existe uma diferença de prazo para produtos duráveis e não duráveis. Para produtos de curta duração, como alimentos, bebidas e artigos de limpeza, o prazo é de 30 dias. Já bens de longa duração, como eletrônicos e eletrodomésticos, têm o período de troca de até 90 dias.

Cumprimento da oferta

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a empresa deve cumprir a oferta feita ao consumidor. Se isso não ocorrer, o cliente tem a opção de exigir que a venda seja cumprida conforme a propaganda, aceitar um produto ou serviço equivalente, ou rescindir a compra com ressarcimento dos valores pagos e possíveis danos e perdas.

Transparência na propaganda

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa tem o dever de ofertar o mesmo produto que está na propaganda.

Se o comprador for vítima de propaganda enganosa, ou for induzido ao erro, ou seja, adquirir objeto diferente do que está sendo anunciado, deve denunciar o site pois essa prática é proibida.

Atendimento eficiente ao cliente

O decreto 7.962/13, conhecido como “Lei do E-commerce”, obriga a empresa a manter um canal de atendimento direto e eficiente com o consumidor. Prestando serviços como: dúvidas, informações, reclamações e suspensão ou cancelamento de contrato.

O e-commerce tem o dever de confirmar imediatamente que recebeu a solicitação do cliente e encaminhar uma solução em até cinco dias.

Acesso às informações da empresa

A Lei do E-commerce exige que as empresas forneçam ao consumidor dados de localização, contato, endereço eletrônico e físico, nome empresarial e número do CNPJ. Dessa forma, o cliente pode verificar se o estabelecimento está regularizado.

Informações do produto

Além da apresentação dos dados da empresa, no site, devem constar, informações detalhadas sobre o produto que está sendo vendido. Como características, formas de pagamento, descrição do preço e despesas com o frete.

Antes da finalização da compra, deve ser disponibilizado para o cliente um contrato apresentando as cláusulas que limitam o direito dos clientes, restrições de serviço e multas rescisórias.

Segurança no pagamento e tratamento de dados

Depois que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada, o e-commerce passou a ter políticas de privacidade e proteção de dados mais eficientes e transparentes, não existindo riscos de vazamento e acessos não autorizados.

Sobre a Anhanguera

Fundada em 1994, a Anhanguera faz parte da vida de milhares de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com as necessidades do mercado de trabalho. Em seus cursos de graduação, pós-graduação e extensão, presenciais ou a distância. Em 2023, passou a ser a principal marca de ensino superior da Cogna Educação, com o processo de unificação das instituições, visando o conceito lifelong learning, no qual proporciona acesso à educação em todas as fases da jornada do aluno.

Assim, a instituição ampliou seu portfólio, disponibilizando novas opções para cursos Livres; preparatórios, com destaque para o Intensivo OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); profissionalizantes, nas mais diversas áreas de atuação; EJA (Educação de Jovens e Adultos) e técnicos.

Com grande penetração no Brasil, a Anhanguera está presente em todas as regiões com 117 unidades próprias e 1.398 polos em todo o país. A instituição presta inúmeros serviços à população por meio das Clínicas-Escola, na área de Saúde e Núcleos de Práticas Jurídicas, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos. Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Anhanguera tem em seu DNA a preocupação em compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.

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As famosas barras de chocolate Toblerone não poderão mais ser chamadas de chocolate suíço. No entanto, esse não é o único problema que a Toblerone vem encarando. Além de não poderem ser chamadas de chocolate suiço, as barras irão ter o pico da montanha Matterhorn removido da embalagem. O pico da montanha é uma das grandes referências do Toblerone. Mas o que será que aconteceu para essa proibição? Continue lendo e entenda o caso.

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 Toblerone é obrigado a mudar logo icônico!

Pode-se dizer que a mudança que irá ocorrer na embalagem do Toblerone será feita para não violar uma lei que começou a entrar em vigor na Suíça no ano de 2107. Assim, na realidade, a lei foi feita para proteger a marca “Suíça”. Na legislação, é dito que os símbolos nacionais não podem ser utilizados para promover qualquer tipo de produto de leite que não seja feito de forma exclusiva pela Suíça.

No caso, de alimentos, pelo menos 80% da matéria-prima usada para a fabricação precisa ser de origem suíça. No entanto, a maior parte da produção do Toblerone foi transferida para a Eslováquia. Em detrimento disso, o chocolate não poderá mais usar o pico da montanha e muito menos ser chamado de chocolate suíço.

Por fim, vale salientar que, conforme disse a marca, o pico da montanha será substituído por um uma montanha genérica. Em vista dessas mudanças, a empresa Mondelez, americana, terá que mudar a embalagem de seus produtos.

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Um Projeto de Lei novo está tramitando no Congresso Nacional e visa diminuir o valor da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Vale mencionar que esse Projeto de Lei é uma proposta feita pela por Kátia Abreu, ex-senadora do Partido Progressistas (PP). Se o projeto de Lei 6485/2019 passar pelo Congresso Nacional, a legislação deverá mudar. Continue lendo e entenda melhor sobre a CNH estar mais barata!

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CUIDADO COM A MULTA Lei dos faróis mudou!

O que é o Projeto de Lei 6485/2019?

Assim, pode-se dizer que o PL possui a premissa de mudar o formato como ocorre a obtenção da CNH. Nesse sentido, a ideia principal é encerrar a obrigatoriedade da realização de aulas práticas na autoescola. Assim, tornando a emissão do documento mais fácil e acessível financeiramente.

É importante compreender que essa medida não será aplicada em todas as categorias da CNH, somente na A e B. Além disso, a aprovação do PL significaria uma redução de 80% no valor total da emissão da CNH, visto que em algumas regiões os sujeitos precisam gastar até 3 mil reais para conseguir o documento. Isso faria com que a CNH se tornasse mais acessível.

Em caso de aprovação, as pessoas que quiserem aprender a dirigir terão ajuda de outros instrutores. Porém, para que isso ocorra efetivamente, será exigido alguns pré-requisitos, como: ter a CNH no mínimo há 3 anos; o instrutor não poderá ter rido a CNH suspensa nos últimos 5 anos, nem punições em seu histórico; o carro utilizada para aulas deverá ter adesivo informando que trata-se de uma aula; e a ausência de multa e processo no CPF.

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De fato, o uso dos faróis durante o dia nas rodovias públicas é uma das principais regras de trânsito. No entanto, é importante deixar claro que as leis sempre estão em constante mudança e a lei dos faróis, em específico, sofreu alterações, também. Agora, não é mais necessário o uso do farol quando estiver trafegando em rodovias que possuem pauta dupla. Desse modo, o uso dos faróis continua sendo obrigatório somente à noite e em pistas simples durante o dia.

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Stalking: cuide para não cometer e ser vítima desse crime!

Ocorre que grande parte dos motoristas já estão acostumados com essa antiga forma e podem nem estar sabendo dessas mudanças recentes que ocorreram na legislação. No caso dessa hipótese concretizar-se e usarem a luz o farol nas rodovias duplas durante o dia, pode ocorrer o infortúnio de receber uma multa.

As mudanças que ocorreram na leis dos faróis.

Válida desde abril de 2021, a Lei nº 14.071 de 2020, alude que o uso de luz baixa no decorrer do dia passa a ser obrigatória somente nas rodovias que possuem pista dupla, como foi dito anteriormente, bem como fora de regiões urbanizadas. É importante salientar que existem algumas exceções que se aplicam às motonetas, motocicletas e ciclomotores.

Esses veículos, em síntese, deverão continuar fazendo o seu trânsito com a luz baixa acesa durante todos os turnos do dia. Desse modo, devido às mudanças que ocorreram, em caso de desobediências da lei, o resultado são a perda de 4 pontos na CNH e uma multa no valor de R$130,16. Por fim, vale salientar que o uso da luz básica em transportes que possuem Daytime Running Light (DRL) não é obrigatório.

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Recentemente, a imagem de uma pessoa sendo demitida pelo WhatsApp viralizou nas redes sociais. Nesse sentido, a partir da divulgação dessa imagem, o debate acerca do assunto acabou tornando-se pauta no meio social e muitas dúvidas, consequentemente, acabaram surgindo acerca da legalidade da ação que ocorre na imagem. Afinal de contas, demitir alguém por um aplicativo de mensagem é ilegal ou não?

É permitido demitir alguém pelo WhatsApp?

De acordo com o que os especialistas em direito trabalhista estão interpretando, a demissão feita através do aplicativo de mensagens não é um ato ilegal. Desta forma, nem sempre será considerado, também, um dano moral, como a maior parte das pessoas estão acreditando. Ocorre que, atualmente, nenhum tipo de legislação proíbe que a demissão ocorra dessa forma. É preciso lembrar que quando a legislação brasileira foi construída, a internet não era uma realidade em alta escala, muito menos os aplicativos de mensagens.

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Em vista disso, mesmo ocorrendo uma grande polêmica em cima dessa demissão por meio do WhatsApp, a Justiça compreende que a utilização do aplicativo de mensagem para demitir um funcionário é algo que interpreta-se como comum.

Ou seja, em um momento onde as empresas passaram a utilizar este canal de comunicação como uma forma de abordar os mais variados assuntos com os trabalhadores. Além disso, de acordo com o judiciário Trabalhista, a demissão pode ocorrer dessa forma desde que nunca deixe de seguir os princípios que foram estabelecidos e que regulamentam qualquer dispensa.

Desta forma, a demissão deve ser feita sempre de forma respeitosa, privada e sem nenhuma exposição do funcionário. Contudo, as empresas devem ter a máxima certeza de que a mensagem de demissão que foi enviada foi entregue e visualizada pelo trabalhador.

Entretanto, caso isso não ocorra, a demissão não poderá ser considerada válida e nenhuma hipótese. Outro ponto fundamental é a premissa de que mesmo que a demissão ocorra por meio do aplicativo de mensagens, é preciso ter a garantia de que os procedimentos legais da demissão serão respeitados em sua totalidade.

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