MEIs não poderão mais emitir nota fiscal de serviço pelo sistema em todo o Brasil

Foi anunciado que os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir notas fiscais de serviço através do sistema disponibilizado pelas prefeituras em todo o Brasil. A medida tem como objetivo padronizar a gestão fiscal e aumentar a eficiência na arrecadação de impostos em nível nacional.

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Essa decisão representa uma mudança significativa na maneira como muitos MEIs gerenciam seus negócios. Até o momento, o sistema municipal era utilizado por muitos empreendedores para emitir notas fiscais de serviços, o que lhes permitia atuar legalmente e manter suas atividades regulares.

A partir de agora, os MEIs precisarão buscar outras alternativas para emitir suas notas fiscais de serviço, o que pode envolver o uso de outras plataformas ou softwares disponíveis no mercado, bem como recorrer a serviços contábeis especializados.

De acordo com o governo federal, a medida faz parte de um plano mais amplo para modernizar e digitalizar os serviços oferecidos aos cidadãos e empresas do país, tornando-os mais ágeis, eficientes e acessíveis. O objetivo é que os MEIs possam continuar a operar seus negócios de forma legal e regular, mas utilizando outras ferramentas disponíveis.

Vale ressaltar que a emissão de notas fiscais é obrigatória para qualquer prestação de serviço, e o não cumprimento dessa exigência pode acarretar em multas e outras penalidades. Portanto, é fundamental que os MEIs se adaptem à nova realidade e busquem soluções para continuar emitindo notas fiscais de maneira regular e dentro das normas estabelecidas.

Em resumo, embora a decisão de não permitir mais a emissão de notas fiscais de serviço pelo sistema municipal possa gerar alguns desafios iniciais para os MEIs, a medida busca melhorar a eficiência e transparência da arrecadação de impostos em todo o Brasil, além de incentivar a modernização dos serviços oferecidos. É importante que os empreendedores se informem sobre as alternativas disponíveis para garantir que seus negócios continuem operando legalmente e em conformidade com a legislação vigente.

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As famosas barras de chocolate Toblerone não poderão mais ser chamadas de chocolate suíço. No entanto, esse não é o único problema que a Toblerone vem encarando. Além de não poderem ser chamadas de chocolate suiço, as barras irão ter o pico da montanha Matterhorn removido da embalagem. O pico da montanha é uma das grandes referências do Toblerone. Mas o que será que aconteceu para essa proibição? Continue lendo e entenda o caso.

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Pode-se dizer que a mudança que irá ocorrer na embalagem do Toblerone será feita para não violar uma lei que começou a entrar em vigor na Suíça no ano de 2107. Assim, na realidade, a lei foi feita para proteger a marca “Suíça”. Na legislação, é dito que os símbolos nacionais não podem ser utilizados para promover qualquer tipo de produto de leite que não seja feito de forma exclusiva pela Suíça.

No caso, de alimentos, pelo menos 80% da matéria-prima usada para a fabricação precisa ser de origem suíça. No entanto, a maior parte da produção do Toblerone foi transferida para a Eslováquia. Em detrimento disso, o chocolate não poderá mais usar o pico da montanha e muito menos ser chamado de chocolate suíço.

Por fim, vale salientar que, conforme disse a marca, o pico da montanha será substituído por um uma montanha genérica. Em vista dessas mudanças, a empresa Mondelez, americana, terá que mudar a embalagem de seus produtos.

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Se você sonha com uma redução na sua jornada de trabalho, leia esse texto! Durante as eleições, algumas vezes a pauta a respeito da carga horária dos Brasileiros foi levantada, entretanto, até onde o assunto é uma realidade?

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Com a pandemia, a flexibilização da jornada ocorreu no Brasil. A estratégia foi uma resposta para auxiliar empresas a manterem sem funcionamento através da possibilidade de pagamentos proporcionais a produção. Na medida em que as atividades retornaram ao seu fluxo normal, muitas pessoas viram seu salário diminuir em razão de novas adaptações.

Desse modo, durante a campanha presidencial, a candidata Vera Lúcia do PSTU levantou a questão afirmando que lutaria para reduzir a jornada de trabalho dos brasileiros sem reduzir os salários por isso, a fim de combater a informalidade.

A ex-presidenciável afirmou: “Nosso programa propõe a redução da jornada de trabalho sem redução dos salários. Só a redução para 30 horas semanais abriria mais de 10 milhões de postos de emprego”.

Com a não eleição de Vera Lúcia, a diminuição da jornada de trabalho ainda pode ocorrer?

Apesar do assunto ser constantemente fomentado entre os brasileiros, nenhum dos candidatos à eleição no segundo turno levantou a questão com intenções tão nítidas quanto afirmava a candidata do PSTU. Por outro lado, experiências recentes fora do Brasil trazem esperança mudanças no cenário.

Desde o início de 2022, empresas estrangeiras passaram a reduzir a 80% a jornada de trabalho de seus colaboradores, pagando-os 100% do valor de salário em contrato. Como resposta, percebeu-se consideráveis melhoras na saúde mental e produtividade dos funcionários. Logo, podemos esperar que esses dados venham a refletir na carga horária dos brasileiros em algum momento.

Enfim, você ficaria menos estressado e trabalharia melhor com essa mudança?

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Ao que tudo indica, a Apple terá que deixar o seu conector Lightning em breve. Você deve estar se perguntando, por que essa decisão agora se a empresa sempre possuiu uma entrada de carregamento diferente? A resposta é simples. De acordo com Mark Gurman, da Bloomberg, a Big Tech já está se preparando para o lançamento do iPhone 15 com a entrada USB-C, dando continuidade a lei que foi aprovada pela União Europeia com o intuito de padronizar os conectores de celulares.

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Além disso, o novo smartphone da Apple também possui uma data de lançamento prevista. Esse rumor, inclusive, começou a se intensificar na newsletter dominical depois do sinal verde que foi dado através da nova legislação. Desse modo, de acordo com essa iniciativa tomada pela União Europeia, a partir do final do ano de 2024, todos os dispositivos que estarão à venda nos países que pertencem ao bloco deverão ser padronizados com o carregador USB-C.

Para a maior parte dos dispositivos que são comercializados com o sistema Android, esse fator não irá interferir em quase nada no processo de fabricação. Afinal de contas, tanto a Samsung quanto a Motorola, Xiaomi e afins já fazem o uso desse tipo de conector há muitos anos. Esse problema, em suma, gira centrado em torno da Apple, uma vez que desde o lançamento do iPhone 5 no ano de 2013 passou a adotar o Lightning no lugar do conector de 30 pinos como padrão em seus produtos.

Além disso, a outra grande notícia é que o sucessor do iPhone 14 deve chegar ao mercado no final do ano de 2023. No dia 9 de setembro de 2022, o MacRumors relatou que a Apple já está a todo vapor, preparando-se com muita antecedência para poder fazer o lançamento do sucessor do iPhone 14. Ao que tudo indica, o iPhone 15 deve ser lançado entre os dias 5 de setembro de 2023 e 7 de outubro de 2023.

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Recentemente, a imagem de uma pessoa sendo demitida pelo WhatsApp viralizou nas redes sociais. Nesse sentido, a partir da divulgação dessa imagem, o debate acerca do assunto acabou tornando-se pauta no meio social e muitas dúvidas, consequentemente, acabaram surgindo acerca da legalidade da ação que ocorre na imagem. Afinal de contas, demitir alguém por um aplicativo de mensagem é ilegal ou não?

É permitido demitir alguém pelo WhatsApp?

De acordo com o que os especialistas em direito trabalhista estão interpretando, a demissão feita através do aplicativo de mensagens não é um ato ilegal. Desta forma, nem sempre será considerado, também, um dano moral, como a maior parte das pessoas estão acreditando. Ocorre que, atualmente, nenhum tipo de legislação proíbe que a demissão ocorra dessa forma. É preciso lembrar que quando a legislação brasileira foi construída, a internet não era uma realidade em alta escala, muito menos os aplicativos de mensagens.

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Em vista disso, mesmo ocorrendo uma grande polêmica em cima dessa demissão por meio do WhatsApp, a Justiça compreende que a utilização do aplicativo de mensagem para demitir um funcionário é algo que interpreta-se como comum.

Ou seja, em um momento onde as empresas passaram a utilizar este canal de comunicação como uma forma de abordar os mais variados assuntos com os trabalhadores. Além disso, de acordo com o judiciário Trabalhista, a demissão pode ocorrer dessa forma desde que nunca deixe de seguir os princípios que foram estabelecidos e que regulamentam qualquer dispensa.

Desta forma, a demissão deve ser feita sempre de forma respeitosa, privada e sem nenhuma exposição do funcionário. Contudo, as empresas devem ter a máxima certeza de que a mensagem de demissão que foi enviada foi entregue e visualizada pelo trabalhador.

Entretanto, caso isso não ocorra, a demissão não poderá ser considerada válida e nenhuma hipótese. Outro ponto fundamental é a premissa de que mesmo que a demissão ocorra por meio do aplicativo de mensagens, é preciso ter a garantia de que os procedimentos legais da demissão serão respeitados em sua totalidade.

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Volta e meia nos deparamos com sorteios no Instagram ou Facebook e, na grande maioria das vezes, são sorteios não regulamentados. Ou seja, sorteios ilegais. Você pode até estar pensando: mas e daí, todo mundo faz. O fato é que fazer sorteio nas redes sociais é ilegal sim!

Fazer sorteio nas redes sociais é ilegal sim

No Brasil, fazer sorteios ou promoções SEM autorização é ilegal SIM. Desta forma, se o órgão responsável pela fiscalização encontrar ou receber alguma denúncia sobre o que está fazendo, além de ser retirada do ar, você pode ser penalizado e ter a sua conta banida da rede social.

Segundo a Lei nº 5.768, artigo 4º, criada em 1971:

“Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstas nesta lei.” 

Mas, em 2018, surgiu a Lei nº 13.756. Essa lei trouxe algumas alterações à legislação da primeira, junto às portarias nº 41/2008 e nº 422/2013 do Ministério da Fazenda. Essas alterações, no entanto, não legalizam sorteios sem regulamentação.

Mas é possível realizar um sorteio de forma legal?

Sim, existem formas legais de realizar uma promoção, mas, ela precisa ser regulamentada e fiscalizada pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL. Entretanto, vale lembrar que o primeiro requisito para se realizar uma promoção comercial envolvendo qualquer tipo de sorteio é respeitar o consumidor. E claro, seguir todas as recomendações da regulamentação.

Como vemos com frequência, empresa ou marcas fazem campanhas de marketing utilizando ferramentas e oferecendo algum benefício ou brinde ao consumidor. Entre as tantas formas utilizadas, destacam-se as promoções comerciais, os sorteios de prêmios, a distribuição gratuita de brindes, os vale-brindes, concursos, etc.

Vale ressaltar que, estas ações precisavam ser legalizadas junto a CAIXA ou a SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, mas com a criação da Lei 13.756, de 13/12/2018, todos os SORTEIOS e PROMOÇÕES comerciais precisam ser autorizados pela SEFEL – Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.

Além disso, como todo o processo, a regulamentação exige uma série de documentos, tanto no seu início quanto na prestação de contas, é imprescindível contar com o acompanhamento de um advogado para a realização, operacionalização e legalização da promoção comercial.

Por isso, fique atendo e se desejar fazer, siga as orientações, afinal, qualquer ação promocional ou campanha onde o consumidor dependa da SORTE ou que tenha algum tipo de COMPETIÇÃO, onde os requisitos sejam a compra de produtos, o uso de serviços ou a interação com a marca  da empresa para concorrer aos prêmios, é obrigatória a autorização da SEFEL.

Separamos algumas leis que te ajudar a entender melhor o assunto:

• Lei 5.768/1971; Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
• Decreto 70.951/1972: Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
• Portaria MF nº 41/2008: Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou Modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Fonte: administradores.com.br
Foto destacada: freepik.com
GIFF: giphy.com

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