Projeto de Lei Visa Proteger Direitos dos Trabalhadores de Apps Uber, 99, iFood e Rappi: Hora Mínima, INSS e Seguro de Vida de R$ 40 Mil em Pauta

Governo federal prepara projeto de lei que busca garantir direitos fundamentais para trabalhadores de aplicativos, incluindo remuneração mínima por hora, contribuição previdenciária e seguro de vida substancial.

O governo federal está em processo de elaboração de um projeto de lei que pretende estabelecer e proteger direitos essenciais dos trabalhadores de aplicativos, mesmo após o fracasso das negociações entre essa categoria e as plataformas digitais. O projeto de regulamentação abrange uma série de medidas, incluindo uma remuneração mínima por hora, contribuição previdenciária e um robusto seguro de vida no valor de R$ 40 mil.

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Novos Contratos para Trabalhadores de Apps

De acordo com informações obtidas pela Folha de S. Paulo, motoristas e entregadores de aplicativos terão a oportunidade de escolher entre continuar atuando como autônomos ou optar por um contrato de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa proposta impacta diretamente empresas como Uber, 99, iFood e Rappi.

O projeto prevê três tipos de contrato: prestador de serviços autônomo, contribuinte individual ou regime CLT. Os contratos deverão incluir cláusulas obrigatórias que definam as condições de prestação de serviço e políticas de remuneração.

Contribuição Previdenciária para Autônomos e CLT

Os trabalhadores autônomos não terão horários de trabalho fixos, mas deverão contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com 11% de seus ganhos. Já aqueles que optarem pelo regime CLT deverão seguir as regras desse regime, com alíquotas variando de 7,5% a 14%, dependendo da faixa salarial. Em ambos os casos, a empresa também fará contribuições.

“Para os contribuintes individuais, aqueles que têm liberdade para prestar serviços de forma eventual, a alíquota de contribuição será de 11%”, explica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Remuneração Mínima por Hora Trabalhada

Embora o projeto não estabeleça um valor fixo por hora trabalhada, fontes ligadas ao assunto afirmam que a remuneração mínima será de R$ 17 para entregadores (motociclistas ou ciclistas) e de R$ 30 para motoristas (transporte de passageiros). O objetivo é assegurar que os trabalhadores recebam pelo menos um salário mínimo (R$ 1.320) por mês, considerando uma jornada de 176 horas.

No entanto, os entregadores, que são remunerados por hora “logada” e não pelo tempo efetivamente trabalhado, alegam que essa abordagem não atende às suas necessidades. O presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (Amabr), Edgar Francisco da Silva, conhecido como “Gringo”, considera a proposta de R$ 17 por hora trabalhada insatisfatória, destacando que entregadores do iFood já ganham mais de R$ 23 por hora.

Seguro de Vida e Outros Benefícios

A proposta também exige que as empresas ofereçam um seguro de vida no valor de 30 vezes o salário mínimo atual, totalizando R$ 39,6 mil, aos trabalhadores. Além disso, a empresa deverá indenizar certos custos em até 60%, embora os detalhes não estejam especificados na minuta do projeto. Outra cláusula estabelece a obrigatoriedade de fornecer equipamentos de segurança.

Outras Medidas Importantes

Em relação ao regime jurídico das empresas, a proposta contempla duas categorias: empresas de anúncio de serviços que operam por meio de plataformas digitais e empresas prestadoras de serviços que operam por meio de plataformas digitais, administrando e disponibilizando serviços por aplicativos ou outras redes de comunicação em rede.

O governo também poderá exigir que as empresas ofereçam espaços de apoio aos prestadores, incluindo áreas para refeições, instalações sanitárias, água potável, locais de descanso e acesso à internet. O número de locais será determinado de acordo com o fluxo de trabalhadores atendidos.

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Uber e 99 Oferecem Salário de R$ 30 por Hora, Mas Negam Vínculo Empregatício: O Embate da Regulamentação dos Motoristas de Aplicativos

Uber e 99 Propõem Salário Horário para Motoristas, mas Debatem Vínculo Empregatício

O universo dos aplicativos de transporte, com líderes como Uber e 99, está em constante evolução, e uma das questões mais quentes do momento é a remuneração dos motoristas e a possível atribuição de um vínculo empregatício. Neste artigo, aprofundaremos as últimas atualizações sobre o assunto e as declarações das partes envolvidas, examinando os altos e baixos da busca pela regulamentação da categoria.

O Impasse na Proposta de Remuneração

As gigantes dos aplicativos de transporte, Uber e 99, permanecem firmes em sua proposta de oferecer um salário de R$ 30 por hora para os motoristas, um tópico que tem sido alvo de intensos debates. No entanto, ambas as empresas mantêm sua posição firme de que esses motoristas não são considerados empregados diretos.

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As Negociações em Andamento

No último encontro, as empresas de transporte por aplicativo e os motoristas não conseguiram chegar a um acordo em relação à proposta de regulamentação da categoria. Segundo os motoristas, a proposta discutida estava próxima de ser aceita, mas as empresas solicitaram mais tempo para apresentar um novo plano, deixando as negociações em suspenso.

Marcelo Chaves, presidente do Sindmaap-DF (Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transporte Privado Individual por Aplicativos no Distrito Federal), explicou que as partes haviam quase fechado um acordo, mas as empresas pediram uma prorrogação do prazo.

A Perspectiva das Empresas

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa os aplicativos de transporte em questão, tem sua própria visão sobre o impasse. A associação alega que não havia um prazo definido para a apresentação de uma solução e enfatiza a necessidade de mais tempo para resolver essa complexa questão.

“A Amobitec reforça seu interesse em colaborar para a construção de um modelo regulatório que busque ampliar a proteção social dos profissionais e garanta um ecossistema equilibrado para motoristas, passageiros e apps”, declarou a associação em um comunicado.

A Intervenção do Ministério do Trabalho e Emprego

Para solucionar esse impasse, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entrou em cena, mantendo conversas com as empresas e os trabalhadores envolvidos. O objetivo é chegar a um acordo mútuo e elaborar um documento conjunto que será apresentado ao governo nos próximos dias. Esse documento deverá conter as tratativas discutidas entre ambas as partes, buscando encontrar um terreno comum que respeite os interesses dos motoristas e das empresas, além de promover a proteção social.

Em resumo, a questão da remuneração dos motoristas de aplicativos e o vínculo empregatício continua sendo um desafio a ser superado. As empresas, representadas pela Amobitec, e os motoristas, representados por sindicatos, estão em busca de um terreno comum que atenda às necessidades de todas as partes envolvidas. Enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego trabalha como mediador nesse processo, a busca por uma regulamentação adequada permanece como prioridade, visando a proteção e o equilíbrio para todos os atores desse cenário em constante evolução.

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A 99 encerra serviço e surpreende clientes, bora conferir o que rolou.

Na segunda quinzena de abril um serviço atualmente prestado pela 99 vai deixar de ser oferecido.

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99 encerra serviço e surpreende clientes

O aplicativo de delivery de refeições, o 99Food ao que tudo indica vai deixar de operar aqui no Brasil.

No entanto, vale destacar que em fevereiro a empresa já tinha cortado entregas feitas por motoristas da 99, deixando somente pedidos de entregas de restaurantes.

Conforme nota oficial da empresa, a 99 pretende focar investimentos no desenvolvimento dos serviços 99Moto e 99Entrega Moto.

Sendo assim, é importante dizer que essa decisão não causará demissões de funcionários e colaboradores.

Fim do delivery de comida

Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) lamentou o encerramento das atividades da plataforma e disse ser esse um momento de oportunidade para novos players entrarem no mercado.

Sobre a 99

Fundada em 2012, a 99 segue operando os serviços de 99Táxi, 99Entrega e 99Moto.

Em 2018, a empresa avaliada em US$ 1 bilhão foi adquirida pelo grupo chinês Didi Chuxing, rival da Uber, tornando-se o primeiro unicórnio brasileiro (com valor acima de US$ 1 bilhão).

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Que atire a primeira pedra quem nunca pegou um Uber aqui. Afinal, não é nenhuma novidade que essa é uma das primeiras e principais alternativas das pessoas que desejam se locomover pelas cidades. Pensando nisso, a Uber criou um plano de assinatura mensal por R$24,99.

O Uber Pass, como é chamado esse plano, abrange todos os serviços que compõem a plataforma como, por exemplo, Uber Eats. O lançamento desse produto faz parte da estratégia da empresa de se tornar um aplicativo que está presente no dia a dia das pessoas.

O plano que conta com assinatura mensal no valor de R$24,99, contempla:

• Entrega grátis pedidos de Uber Eats com valor de mais de R$ 30,00;
• Entrega grátis em todos os pedidos de Cornershop de mais de R$ 100,00;
• 10% de desconto em todas as viagens de UberX, em todas cidades do país onde o serviço é oferecido;
• Atendimento preferencial nos canais de suporte da Uber.

Calma que tem mais notícia boa:

As pessoas que assinarem o plano nos próximos 30 dias ganharão um mês grátis. Além disso, levarão também 10% de desconto em um pedido do Uber Eats. Só notícia boa, não é mesmo?

De acordo com George Gordon, diretor da Uber para a América Latina, em sua fala ao B9, o Uber Pass poderá ser um divisor de águas para e empresa no Brasil. Além do mais, com esse plano todos os serviços da Uber ficarão mais acessíveis a um número maior de pessoas.

O que é UberX, Uber Eats e Cornershop?

Calma que a gente explica:

• UberX é nada mais que o serviço oferecido para quem quer se locomover. Ou seja, é a ‘carona’ que você pega quando chama um Uber. Esse serviço é bem famoso no Brasil e conta com 22 milhões de usuários ativos.
• Uber Eats, entre outras palavras, é o Rappi da Uber. É uma plataforma de delivery que atende restaurantes, supermercados, pet shops, floriculturas e por aí vai. Desde março desse ano eles vem se reinventando devido a pandemia.
• Cornershop é uma startup que foi integrada aos apps da Uber há menos de um mês. E ela faz a parte de compras de supermercado. No Brasil, já está disponível em algumas cidades como: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Florianópolis, Porto Alegre, Curitiba, Salvador, Goiânia, Recife e Campinas. Além disso, ela já está em vário países da América.

E então, o que você achou desse plano da Uber? Já assinou o seu?

Fonte: B9

Imagem destacada: Freepik

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