Projeto de Lei Visa Proteger Direitos dos Trabalhadores de Apps Uber, 99, iFood e Rappi: Hora Mínima, INSS e Seguro de Vida de R$ 40 Mil em Pauta
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Governo federal prepara projeto de lei que busca garantir direitos fundamentais para trabalhadores de aplicativos, incluindo remuneração mínima por hora, contribuição previdenciária e seguro de vida substancial.
O governo federal está em processo de elaboração de um projeto de lei que pretende estabelecer e proteger direitos essenciais dos trabalhadores de aplicativos, mesmo após o fracasso das negociações entre essa categoria e as plataformas digitais. O projeto de regulamentação abrange uma série de medidas, incluindo uma remuneração mínima por hora, contribuição previdenciária e um robusto seguro de vida no valor de R$ 40 mil.
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Novos Contratos para Trabalhadores de Apps
De acordo com informações obtidas pela Folha de S. Paulo, motoristas e entregadores de aplicativos terão a oportunidade de escolher entre continuar atuando como autônomos ou optar por um contrato de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa proposta impacta diretamente empresas como Uber, 99, iFood e Rappi.
O projeto prevê três tipos de contrato: prestador de serviços autônomo, contribuinte individual ou regime CLT. Os contratos deverão incluir cláusulas obrigatórias que definam as condições de prestação de serviço e políticas de remuneração.
Contribuição Previdenciária para Autônomos e CLT
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Os trabalhadores autônomos não terão horários de trabalho fixos, mas deverão contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com 11% de seus ganhos. Já aqueles que optarem pelo regime CLT deverão seguir as regras desse regime, com alíquotas variando de 7,5% a 14%, dependendo da faixa salarial. Em ambos os casos, a empresa também fará contribuições.
“Para os contribuintes individuais, aqueles que têm liberdade para prestar serviços de forma eventual, a alíquota de contribuição será de 11%”, explica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Remuneração Mínima por Hora Trabalhada
Embora o projeto não estabeleça um valor fixo por hora trabalhada, fontes ligadas ao assunto afirmam que a remuneração mínima será de R$ 17 para entregadores (motociclistas ou ciclistas) e de R$ 30 para motoristas (transporte de passageiros). O objetivo é assegurar que os trabalhadores recebam pelo menos um salário mínimo (R$ 1.320) por mês, considerando uma jornada de 176 horas.
No entanto, os entregadores, que são remunerados por hora “logada” e não pelo tempo efetivamente trabalhado, alegam que essa abordagem não atende às suas necessidades. O presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (Amabr), Edgar Francisco da Silva, conhecido como “Gringo”, considera a proposta de R$ 17 por hora trabalhada insatisfatória, destacando que entregadores do iFood já ganham mais de R$ 23 por hora.
Seguro de Vida e Outros Benefícios
A proposta também exige que as empresas ofereçam um seguro de vida no valor de 30 vezes o salário mínimo atual, totalizando R$ 39,6 mil, aos trabalhadores. Além disso, a empresa deverá indenizar certos custos em até 60%, embora os detalhes não estejam especificados na minuta do projeto. Outra cláusula estabelece a obrigatoriedade de fornecer equipamentos de segurança.
Outras Medidas Importantes
Em relação ao regime jurídico das empresas, a proposta contempla duas categorias: empresas de anúncio de serviços que operam por meio de plataformas digitais e empresas prestadoras de serviços que operam por meio de plataformas digitais, administrando e disponibilizando serviços por aplicativos ou outras redes de comunicação em rede.
O governo também poderá exigir que as empresas ofereçam espaços de apoio aos prestadores, incluindo áreas para refeições, instalações sanitárias, água potável, locais de descanso e acesso à internet. O número de locais será determinado de acordo com o fluxo de trabalhadores atendidos.
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