O voo foi cancelado, e agora?

Com a proximidade do feriado de Corpus Christi e do período de férias em julho, companhias aéreas e agências de viagens costumam fazer promoções e oferecer pacotes para voos com destinos nacionais e internacionais.. E mais comuns ainda são as situações em que o voo precisa ser cancelado, seja por problemas na aeronave, situações climáticas adversas na região de embarque ou pouso, entre outros motivos. Nesta hora, o consumidor precisa ficar atento às responsabilidades e direitos de cada um, orienta a advogada especialista em voos Roberta Von Jelita, sócia do escritório RVJ e Secretária Adjunta da Comissão do Direito do Consumidor da OAB/SC.

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Comprei um pacote de viagem e o voo foi cancelado. De quem é a culpa?

No caso dos voos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal, a agência de viagens só pode ser responsabilizada se a pessoa comprar o pacote inteiro. “Se a agência é uma intermediária para comprar apenas a passagem aérea, a responsabilidade é da companhia aérea”, pondera a advogada.

Ou seja, se o voo foi cancelado, mas foi comprado diretamente por meio do portal da companhia aérea, é dela a responsabilidade. Se o voo foi comprado pela agência de forma única, sem considerar outros itens, o consumidor ainda deve procurar a companhia. No entanto, se o cliente comprar um pacote, como aqueles que oferecem voos, traslado e hotel, a responsabilidade é da agência de viagens junto com a companhia aérea, que deve fornecer todas as informações necessárias e organizar o ressarcimento ou postergação desse pacote.
Independente do caso, recomenda-se sempre entrar em contato com a companhia aérea para solucionar o problema do seu voo, seja qual for o meio que efetuou a compra dessa passagem.

Se o voo for cancelado ou atrasar por mais de quatro horas, o consumidor tem direito ao reembolso integral da passagem ou realocação do voo para o próximo disponível, podendo ser inclusive de outra companhia aérea. Se ele quiser, pode mudar o voo para qualquer outro dia e horário, sem custo adicional. Fotos da passagem, print do aplicativo, tudo precisa ficar registrado caso seja necessário cobrar as responsabilidades no âmbito judicial.

Crise no Hurb acende alerta

A crise instaurada no Hotel Urbano, agora Hurb, em que hotéis não vem sendo pagos e planos, que deveriam ser confirmados com uma data de antecedência, deixam de ser cumpridos sem oferecer uma solução, é o pesadelo de qualquer consumidor, principalmente em um momento que deveria ser de descanso e relaxamento, as suas férias.
Problemas com os serviços no caso de reservas de pacotes podem ocorrer, mas os consumidores podem buscar alternativas para se proteger. O primeiro passo é contratar uma agência de qualidade. É possível verificar a reputação e reclamações contra a empresa e parcela de resoluções em sites como do Consumidor e Reclame Aqui.

O consumidor também pode verificar no portal do Cadastur se a companhia está cadastrada devidamente no Ministério do Turismo.

“Fique atento ao que está incluso, se as datas são flexíveis, se os pacotes podem ser aplicados em datas comemorativas e feriados e guarda toda a documentação relativo à compra desse pacote, incluindo e-mails, troca de mensagens por aplicativos, entre outros”, detalha a advogada.

Desconfiar de super promoções e checar com a companhia aérea e hotel se a reserva foi efetuada também são formas de se proteger.

Voo ocorreu, mas a bagagem foi extraviada. E agora?

Outro problema com o elevado fluxo de passageiros é o extravio de bagagens. Pelo entendimento do STJ, a empresa que apenas vendeu a passagem, como uma agência de viagens, não responde solidariamente pelo extravio da bagagem. Assim, a responsabilidade é da companhia aérea.

Ainda que a mala seja despachada, a orientação é sempre levar uma pequena bolsa com itens básicos ou que sejam necessários no mesmo ou nos próximos dias, como roupas íntimas, lentes de contato, remédios de uso contínuo, entre outros. Se o extravio ocorrer, de fato, o passageiro deve primeiro, segundo a advogada, procurar o guichê da companhia aérea e assinar o registro de regularidade de bagagem, que comprova que a empresa está ciente do fato.

“É importante também que o cliente saiba se possui itens de valor e gravar a conversa para evitar problemas no futuro. A companhia tem o prazo de sete dias para devolver as bagagens se o voo for nacional. No entanto, se o voo for internacional, o período é maior, de 21 dias”, lembra Von Jelita.

A empresa aérea deve pagar uma indenização diária até que a bagagem perdida seja encontrada e devolvida, com um pagamento adicional se ela for extraviada sem retorno. Ainda que a companhia aérea tenha um limite diário estabelecido, a orientação da especialista é que o passageiro comprove os gastos que teve no período, com notas fiscais organizadas.

Se a situação não for resolvida, é a hora de procurar um advogado de confiança e ingressar com uma ação judicial.

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Racismo? Já era tempo de dar tchau, né?

O racismo é um problema social que permeia a história da humanidade. Infelizmente, este mal ainda persiste nos dias de hoje, causando dor e sofrimento em muitas pessoas. Contudo, é importante destacar que a sociedade está cada vez mais consciente da importância da diversidade e, por isso, o racismo está perdendo força e ficando para trás.

Neste artigo, vamos celebrar a vitória da inclusão e dizer adeus ao racismo.

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Racismo, tchau tchau: o adeus a um mal do passado!

O racismo é uma prática preconceituosa que deve ser eliminada da sociedade. Felizmente, a conscientização sobre a importância da diversidade tem feito com que as pessoas sejam mais tolerantes e abertas à inclusão.

O país tem se empenhado para combater o racismo, através de leis e campanhas de conscientização. A sociedade está mais unida na luta contra o racismo e, graças a isso, o mal do passado está sendo deixado para trás.

Chega de preconceito! O Brasil abraça a diversidade.

O Brasil é um país diverso, com uma rica mistura de culturas e etnias. Por isso, é fundamental que o preconceito seja deixado de lado e que a diversidade seja abraçada. Com a união de todas as raças e etnias, podemos construir uma sociedade mais justa e igualitária.

O Brasil tem mostrado sua força ao abraçar a diversidade e colocar o racismo em seu devido lugar: no passado.

Viva a inclusão! O fim do racismo é uma vitória de todos.

A inclusão é uma das palavras-chave na luta contra o racismo. Quando as pessoas são incluídas e respeitadas, o preconceito não tem espaço para se manifestar. Hoje, a sociedade está mais consciente disso e tem trabalhado para criar um ambiente inclusivo e igualitário. Todos nós temos um papel importante nesta luta, e o fim do racismo é uma vitória de todos. Vamos celebrar este momento e continuar trabalhando juntos para que a inclusão seja uma realidade em todas as esferas da nossa sociedade.

Considerações finais

O racismo é um problema sério que deve ser combatido todos os dias. Sabemos que a luta é árdua, mas não podemos desistir. A diversidade é uma riqueza que deve ser valorizada e respeitada em todas as suas formas. É hora de dizer adeus ao racismo e abrir espaço para a inclusão e a igualdade. Juntos, podemos construir um mundo melhor e mais justo para todos.

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Em uma pequena cidade no estado de Mato Grosso do Sul, um ponto de ônibus abandonado ganhou uma nova vida graças à criatividade de dois artistas plásticos.

Com muito talento e imaginação, a dupla transformou o espaço cinza e sem vida em uma obra de arte colorida e vibrante, que hoje é considerada um ponto turístico para a comunidade local.

A iniciativa dos artistas mostra como a arte pode ser usada para transformar espaços urbanos abandonados em verdadeiras obras-primas que podem ser apreciadas por todos.

Neste artigo, vamos explorar essa história inspiradora e como a arte urbana pode ser uma ferramenta poderosa de transformação urbana.

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Incrível! Veja como um ponto de ônibus abandonado se transformou em uma obra de arte

Um ponto de ônibus abandonado na cidade de Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, ganhou uma nova vida graças a dois artistas plásticos locais. Pai e filho, os artistas transformaram o local com uma arte impressionante e tornaram o ponto de ônibus um ponto turístico para moradores e visitantes. Acesse perfil deles aqui!

Com um pouco de tinta e muita criatividade, a dupla transformou em 2021 o ponto de ônibus abandonado em uma obra de arte colorida e vibrante. As paredes foram pintadas com desenhos de OS SIMPSONS, segundo relato do filho Eduardo: “Foi o primeiro desenho que acompanhei e virei fã do trabalho de Martim Groening”, criando um ambiente agradável e acolhedor para quem espera o ônibus.

A iniciativa dos artistas foi muito elogiada pela comunidade local e inspirou outros artistas a fazerem o mesmo em outros locais da cidade.

O ponto de ônibus abandonado agora é um exemplo de como é possível transformar espaços abandonados em obras de arte que podem ser apreciadas por todos e lugar instagramável.

Artistas plásticos pai e filho transformam ponto de ônibus abandonado em Mato Grosso do Sul

Essa iniciativa não só transforma a paisagem urbana, mas também traz um senso de orgulho e pertencimento para a comunidade local. Além disso, o trabalho dos artistas é uma forma de mostrar que a arte pode ser acessível e presente em todos os lugares, mesmo em espaços públicos como um simples ponto de ônibus.

A arte urbana é uma forma de expressão cada vez mais presente em cidades do mundo todo. Ela é uma maneira de colorir as cidades, torná-las mais agradáveis e expressar ideias e sentimentos. E a iniciativa dos artistas plásticos de Nova Andradina é um exemplo inspirador de como a arte pode ser usada para transformar a paisagem urbana e trazer mais beleza e vida para as cidades.

No entanto, é importante ressaltar que a arte urbana deve ser feita com responsabilidade e respeito às leis e normas da cidade.

Os artistas devem obter permissão dos órgãos competentes e respeitar as regras estabelecidas para a prática da arte urbana. Dessa forma, a arte pode ser uma ferramenta poderosa de transformação urbana, sem prejudicar a cidade ou a população local.

Considerações finais

Em resumo, a iniciativa dos artistas plásticos pai e filho em Nova Andradina, Mato Grosso do Sul, é um exemplo inspirador de como a arte pode ser usada para transformar espaços urbanos abandonados em obras de arte que podem ser apreciadas por todos.

A arte urbana é uma forma de expressão cada vez mais presente em cidades do mundo todo e pode ser uma ferramenta poderosa de transformação urbana, desde que seja feita com responsabilidade e respeito às leis e normas da cidade.

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À primeira vista, se você é um cidadão brasileiro (empresário ou mesmo colaborador de uma empresa) você precisa estar ciente dos impostos que paga.

Desde já, pensando nisso trouxemos aqui os Tipos de impostos que pagamos no Brasil. Até por que estamos em meio a declaração do imposto de renda 2023 e não é somente esse imposto que devemos prestar contas.

De antemão, bora conferir os tipos de impostos que pagamos no Brasil!

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Tipos de impostos que pagamos

Primordialmente entender os diferentes tipos de impostos é fundamental para gerenciar adequadamente as finanças pessoais.

Sobretudo existem muitos tipos diferentes de impostos, desde impostos federais, estaduais e locais a impostos especiais e impostos sobre bens e serviços.

Ou seja, o conhecimento do sistema tributário é essencial para garantir o cumprimento das leis e evitar problemas com o fisco.

Impostos Federais

Os impostos federais são tributos obrigatórios cobrados pelo governo federal para financiar suas atividades.

Estes impostos são aplicados sobre renda, herança, vendas, transferências de propriedades, importação e exportação de produtos e serviços. Os impostos federais são usados para financiar programas sociais, infraestrutura, educação e pesquisa, entre outras áreas.

Os contribuintes são responsáveis por pagar seus impostos federais em um formato específico de acordo com as leis do governo. É importante que os contribuintes estejam cientes das leis e regulamentos dos impostos federais para que possam cumprir as obrigações fiscais da maneira correta.

Vale destacar que eles são responsáveis por 60% das arrecadações do país. Exemplos de impostos federais: IOF, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/Pasep, INSS e II.

A saber:

• II: Imposto sobre importação, para mercadorias vindas de fora do país.
• IOF: Imposto sobre operações financeiras, para empréstimos, ações e demais ações financeiras
• IPI: Imposto sobre produtos industrializados, para a indústria
• IRPF: Imposto de Renda Pessoa Física, sobre a renda do cidadão
• IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sobre a renda de CNPJs
• Cofins: Contribuição de financiamento da seguridade social
• PIS: Programa de Integração Social
• CSLL: Contribuição social sobre lucro líquido
• INSS: Instituto Nacional do Seguro Social

Impostos estaduais e municipais

Esses impostos normalmente atendem 28% da arrecadação e administração do Governo do Estado.

Definitivamente com esses impostos são financiados investimentos estaduais como: escolas e faculdades estaduais, rodovias, postos de saúde, entre outros.

Exemplos clássicos de impostos estaduais são: ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços); IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores).

De maneira idêntica, os impostos municipais são destinados a escolas municipais, unidades de pronto atendimento, sendo responsáveis por 5,5% da arrecadação total do país.

Similarmente exemplos de impostos municipais são: IPTU (Imposto sobre propriedade territorial urbana); ISS (Imposto sobre serviços) e ITBI (Imposto de transmissão de bens imóveis).

Impostos Especiais

Os Impostos Especiais são um tipo de imposto que tem como objetivo específico o financiamento de serviços públicos específicos. Estes impostos variam de acordo com o serviço a ser financiado, podendo ser cobrados por meio de taxas, tarifas, alíquotas, entre outros.

Alguns exemplos de serviços financiados por meio de impostos especiais são a saúde, a educação, a infraestrutura, entre outros. É importante entender que estes impostos podem variar de acordo com as necessidades de cada área e região, sendo que cada um tem a sua função específica.

Considerações finais

Mas afinal, por que pagamos impostos?

Acima de tudo, para responder a essa questão precisamos entender que os impostos são a fonte pagadora de aposentadorias, saúde pública, educação pública, transportes, segurança e tantos outros serviços públicos.

Os imposto ainda servem para regular mercados, como por exemplo os impostos que taxam cigarros e bebidas, que possuem carga tributária elevada.

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Fonte: Renda Brasileira

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Volta e meia nos deparamos com sorteios no Instagram ou Facebook e, na grande maioria das vezes, são sorteios não regulamentados. Ou seja, sorteios ilegais. Você pode até estar pensando: mas e daí, todo mundo faz. O fato é que fazer sorteio nas redes sociais é ilegal sim!

Fazer sorteio nas redes sociais é ilegal sim

No Brasil, fazer sorteios ou promoções SEM autorização é ilegal SIM. Desta forma, se o órgão responsável pela fiscalização encontrar ou receber alguma denúncia sobre o que está fazendo, além de ser retirada do ar, você pode ser penalizado e ter a sua conta banida da rede social.

Segundo a Lei nº 5.768, artigo 4º, criada em 1971:

“Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstas nesta lei.” 

Mas, em 2018, surgiu a Lei nº 13.756. Essa lei trouxe algumas alterações à legislação da primeira, junto às portarias nº 41/2008 e nº 422/2013 do Ministério da Fazenda. Essas alterações, no entanto, não legalizam sorteios sem regulamentação.

Mas é possível realizar um sorteio de forma legal?

Sim, existem formas legais de realizar uma promoção, mas, ela precisa ser regulamentada e fiscalizada pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL. Entretanto, vale lembrar que o primeiro requisito para se realizar uma promoção comercial envolvendo qualquer tipo de sorteio é respeitar o consumidor. E claro, seguir todas as recomendações da regulamentação.

Como vemos com frequência, empresa ou marcas fazem campanhas de marketing utilizando ferramentas e oferecendo algum benefício ou brinde ao consumidor. Entre as tantas formas utilizadas, destacam-se as promoções comerciais, os sorteios de prêmios, a distribuição gratuita de brindes, os vale-brindes, concursos, etc.

Vale ressaltar que, estas ações precisavam ser legalizadas junto a CAIXA ou a SEAE – Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, mas com a criação da Lei 13.756, de 13/12/2018, todos os SORTEIOS e PROMOÇÕES comerciais precisam ser autorizados pela SEFEL – Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.

Além disso, como todo o processo, a regulamentação exige uma série de documentos, tanto no seu início quanto na prestação de contas, é imprescindível contar com o acompanhamento de um advogado para a realização, operacionalização e legalização da promoção comercial.

Por isso, fique atendo e se desejar fazer, siga as orientações, afinal, qualquer ação promocional ou campanha onde o consumidor dependa da SORTE ou que tenha algum tipo de COMPETIÇÃO, onde os requisitos sejam a compra de produtos, o uso de serviços ou a interação com a marca  da empresa para concorrer aos prêmios, é obrigatória a autorização da SEFEL.

Separamos algumas leis que te ajudar a entender melhor o assunto:

• Lei 5.768/1971; Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
• Decreto 70.951/1972: Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
• Portaria MF nº 41/2008: Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou Modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Fonte: administradores.com.br
Foto destacada: freepik.com
GIFF: giphy.com

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