Ao que tudo indica, as pessoas inadimplentes, ou seja, sujeitos com dívidas em atraso, podem acabar tendo os documentos apreendidos. Entre esses documentos, encontram-se o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, a possibilidade de concorrer a concursos e a licitações públicas podem ser uma consequência desse processo. Mas o que está ocorrendo? Continue lendo para entender!
- Publicidade -
Talvez você goste de ler também:
Confira as obras de arte depredadas durante invasão em Brasília
HACKER DETERMINA PRISÃO DE ALEXANDRE DE MORAES, ENTENDA!
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu tomar medidas coercitivas contra pessoas inadimplentes?
De fato, o plenário do STF resolveu, no dia 10 de fevereiro de 2023, decidir ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC), no qual autoriza que os juízes determinem “medidas coercitivas” que acredite ser necessárias em relação aos casos de pessoas que se encontram em inadimplência. Nesse sentido, é importante destacar que a maioria do STF resolveu seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux. De acordo com Fux, essa medida tomada será válida “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
- Publicidade -
Por conseguinte, é importante destacar que o PT entrou com uma ação que declara a inconstitucionalidade dessas medidas. No entanto, o relator do processo ainda observou que deve ser analisada uma proporcionalidade e a razoabilidade da medida, levando em consideração o sujeito que está devendo. Para Fux, a medida deve ser aplicada “de modo menos gravoso ao executado”, sendo que cada medida deve ser analisada caso a caso. Em casos de abuso, a aplicação poderá ser contestada mediante a recurso e a lei.
Então, o que você achou desse artigo? Comente, compartilhe esse conteúdo e nos siga no Instagram, Facebook e Spotify. Dessa forma você poderá acompanhar todas as novidades sobre o mundo da criatividade!
